Câmara dos Deputados. Segurança aprova exame obrigatório antes de prisão

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 318/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que torna obrigatório o exame de corpo de delito antes de uma pessoa ser presa. Segundo o texto aprovado, essa obrigação ficará restrita às seguintes hipóteses: requerimento do preso ou do seu representante legal; pedido do Ministério Público; e ordem judicial.

As autoridades policiais que descumprirem a medida, de acordo com a proposta, serão responsabilizadas administrativamente. O substitutivo, proposto pelo deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), foi acatado pelo relator, deputado Raul Jungmann (PPS-PE).A fiscalização do cumprimento da medida será feita pelo Ministério Público, por juízes e advogados.

O exame deverá ser feito de novo quando a pessoa for colocada em liberdade.Contra a torturaO deputado Dr. Rosinha explica que o objetivo é garantir o cumprimento de direitos constitucionais, evitando a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Ele lembra que a Constituição assegura o respeito à integridade física e moral dos presos.

De acordo com Dr. Rosinha, o exame é "uma relevante prova de natureza pericial que pode até servir como prova para a autoridade policial, quando o preso acusá-la de violência, tortura ou omissão e o laudo demonstrar que não foram constatadas lesões".

Tramitação

O projeto segue, em caráter conclusivo, para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Íntegra da proposta:- PL-318/2007
Reportagem - Luiz Claudio PinheiroEdição - João Pitella Junior(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br