Blog do Professor Lélio Braga Calhau. Promotor de Justiça do Ministério Público do estado de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (RJ). Membro da American Society of Criminology e da Sociedade Brasileira de Vitimologia.
quinta-feira, 15 de maio de 2008
Mudanças no Tribunal do Júri e CPP (2008)
Veja aqui o projeto de lei que foi enviado para sanção/veto do Presidente da República.
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