terça-feira, 14 de julho de 2009

Câmara de Deputados rejeita uniforme padronizado para detentos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta terça-feira a adoção de um uniforme obrigatório para detentos, com modelo único definido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a ser usado em todo o País.
A proposta estava no Projeto de Lei 5214/01, do deputado licenciado Alberto Fraga; como ela tramitou em caráter conclusivo, será arquivada, a menos que haja recurso para a sua análise em Plenário.
O relator da matéria na CCJ, deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), afirmou não ver "qualquer necessidade de dispositivo legal que chegue ao extremo de regular uma particularidade como o uso de uniforme penitenciário, que tem natureza estritamente administrativa". Ele lembrou que os presídios já adotam uniformes e não considera conveniente uma lei apenas para padronizá-los.
Fonte: Agência Câmara.

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