Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados promove mesa de debates sobre a Reforma do Tribunal do Júri
O escritório Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados realizou, em 30 de setembro deste ano, nas dependências do Hotel Blue Tree Towers Paulista Premium, em São Paulo, a mesa de debates sobre as alterações introduzidas pela Lei n. 11.689/2008, a qual modificou as regras atinentes ao procedimento do Tribunal do Júri.
O debate abordou quatro temas de significativa importância na reforma do Tribunal do Júri. O primeiro assunto exposto foi a Produção de provas em uma única audiência, na primeira fase, proferido pelo Dr. Mário de Oliveira Filho, advogado criminalista. “Eu vejo a reforma mais como uma pintura de uma casa sem a reforma das suas estruturas, então é uma reforma que vai ficar no papel”, disse.
Na seqüência, o Dr. Flávio Cardoso de Oliveira, mestre e professor na Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ), versou sobre Quesitação. “A idéia do legislador foi exatamente oferecer seriedade, vamos ver, na prática, se realmente se confirma a intenção”, ressaltou.
O terceiro tópico da mesa foi a Supressão do protesto por novo Júri, apresentado pelo Dr. Victor Eduardo Rios Gonçalves, Promotor de Justiça e Professor no CJDJ. “Esse relacionamento da instituição [Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados] com o curso do CJDJ é muito importante para que a categoria dos advogados esteja envolvida nessa reforma do Tribunal do Júri”, salientou.
O debate foi encerrado pelo Dr. René Ariel Dotti, advogado criminalista e professor titular de Direito Penal na Universidade Federal do Paraná, com o tema Uso de algemas em Plenário. “A escolha do tema é muito adequada porque o Tribunal do Júri é a expressão popular da democracia na aplicação do Direito Criminal. Este evento tem, sem dúvida nenhuma, a qualificação técnica, porque trata de uma nova lei importante, mas também a qualificação humana do tema”, afirmou.
A idéia do evento foi estimular a humanização da prática da advocacia criminal, não apenas cuidar da parte técnica do Júri, da interpretação da lei processual penal, mas extrair fatos do dia-a-dia, ocorridos com as pessoas, a fim de defendê-las perante a Justiça. “Não queremos que o nosso escritório seja mais um no mundo, mas queremos deixar, sinceramente, alguma coisa. Nós queremos ser advogados criminais no sentido de fazer balancear uma contribuição de simplicidade da legislação e das petições iniciais”, ressaltou o Prof. Damásio de Jesus.
O debate contou com a presença da Dr.ª Daniella Fernandes Vieira, advogada-sócia, de professores, alunos e renomados advogados.

Prof. Adel El Tasse lança sua nova obra:

O que é impunidade?

Editora Juruá (14 de outubro, às 19h:30min. - Curitiba/PR)

A JURUÁ EDITORA tem a satisfação de convidar para o lançamento da nova obra do renomado professor ADEL EL TASSE, a ocorrer no dia 14 DE OUTUBRO DE 2008, àS 19H30MIN., no BAR MADRID na Rua Chile, 2067 (esquina com Nunes Machado), Rebouças(fone: 30291717/endereço eletrônico: www.barmadrid.com.br).
Esta edição brasileira do livro "O que é a impunidade", que a Juruá tem a honra de trazer ao conhecimento do público, editada também em espanhol e italiano, para os respectivos países que tem a sua comunicação em tais idiomas, merece detalhada atenção de todos aqueles que se dedicam ao estudo das questões penais, pois mais do que uma abordagem sobre o tema da impunidade, de tal tema parte para expor de forma simples e direta toda uma concepção teórica do modelo punitivo adotado pelas sociedades ocidentais.
Seguramente, a Editora Juruá traz ao público brasileiro uma obra que passa a ser de leitura obrigatória e detida ponderação para alunos de graduação e pós-graduação, vale ao leitor desfrutar e elaborar as suas próprias impressões.

Supremo recebe denúncia contra o deputado federal Celso Russomanno
Denúncia contra o deputado federal (PP-SP) Celso Russomanno, por suposto crime de peculato na modalidade desvio, foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos. Os ministros analisaram o Inquérito (Inq) 1926 de autoria do Ministério Público Federal (MPF) no qual o parlamentar é acusado de desviar verba de gabinete para o pagamento de serviços particulares referente à sua empresa Night and Day, em São Paulo.
Ao indicar e manter Sandra de Jesus para ocupar cargo em comissão (secretária parlamentar) vinculado ao seu gabinete junto à Câmara dos Deputados, Celso Russomonno teria possibilitado o desvio de recursos públicos, uma vez que a servidora, apesar de ter sido demitida da empresa do deputado, continuou a administrar e a gerir a sociedade empresária, localizada em São Paulo.
Voto da relatora
Segundo a relatora, ministra Ellen Gracie, de certa forma o denunciado confirma os fatos narrados na denúncia especialmente quanto à ausência de separação entre o público e o privado nas ações e atividades realizadas por ele no endereço localizado em São Paulo. “Nesse particular, o erário era quem remunerava a funcionária Sandra que, por sua vez, prosseguia administrando e gerindo a sociedade empresária”, disse a ministra, citando que o deputado declarou à autoridade policial que Sandra é a pessoa de sua mais alta confiança.
A ministra ressaltou não haver elementos que confirmem a alegação de que a servidora efetivamente realizasse alguma atividade parlamentar. Isto porque as testemunhas contaram que as atribuições de Sandra continuaram a ser as mesmas do período anterior a sua demissão formal da empresa, “sendo que trabalhava em dependências distintas daquelas onde se locava o escritório político do denunciado, ainda que no mesmo endereço”.
Conforme a ministra, o denunciado, ao indicar e manter a indicação de Sandra como Secretária Parlamentar vinculada ao seu gabinete na Câmara dos Deputados desviou valores dos cofres públicos em proveito alheio, “permitindo a continuação das atribuições empresariais no período de 1997 a 2001 junto a empresa Night and Day Produções Ltda”.
“Observo que a conduta do denunciado foi suficientemente individualizada ao menos para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia”, afirmou.
Assim, a relatora recebeu a denúncia, entendendo que foram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. “Há substrato fático-probatório suficiente para início, ao menos, e desenvolvimento da ação penal pública de forma legítima”, concluiu.
O ministro Cezar Peluso acompanhou o voto da relatora. De acordo com ele, o objeto em questão não é o serviço de Sandra de Jesus, mas o valor pago pela administração pública para ela realizar atividade particular ao deputado. “Reconheceu-se a falsidade da rescisão contratual, uma vez que mesmo após ser demitida pela empresa foi mantida a relação de emprego com o dinheiro público”, disse.
Divergência
Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello votaram no sentido de não receber a denúncia. Para eles, a conduta relatada no caso, ou seja, o uso por funcionário público da atividade de outro funcionário público não constitui a figura típica contida no artigo 312 CPP.
Ao rejeitar a denúncia, o ministro Celso de Mello se baseou no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Segundo ele, a hipótese “não se reveste de tipicidade no plano meramente formal”. Fonte: STF

Magistrado penalista toma posse na Corte do TJ-MG
Os desembargadores Alexandre Victor de Carvalho e Ernane Fidélis tomaram posse no dia 8 de outubro, como membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os magistrados ocupam, respectivamente, as vagas dos desembargadores Hyparco Immesi e Antônio Hélio Silva, recém-aposentados.

Desembargador desde março de 2005, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, também, é professor de Direito Penal e uma referência nacional nas ciências criminais.

BANCA EXAMINADORA PARA O XLVIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(Eleita na 2ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 07/10/2008, e de acordo com o disposto no art. 3º da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 14/2006)
DIREITO CONSTITUCIONAL
Titular: Procuradora de Justiça Gisela Potério Santos Saldanha
Suplente: Promotor de Justiça Renato Franco de Almeida
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO
Titular: Procurador de Justiça Marco Paulo Cardoso Starling
Suplente: Promotor de Justiça Elvézio Antunes de Carvalho Júnior
DIREITO PENAL
Titular: Procurador de Justiça

Rogério Greco
Suplente: Promotor de Justiça

Joaquim José Miranda Júnior
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Titular: Procurador de Justiça

Carlos Henrique Fleming Ceccon
Suplente: Promotor de Justiça

Adriano Botelho Estrela
DIREITO CIVIL
Titular: A ser indicado pela OAB
Suplente: A ser indicado pela OAB
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Titular: Procurador de Justiça Almir Alves Moreira
Suplente: Promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
Titular: Procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz
Suplente: Promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda
Belo Horizonte, 8 de outubro de 2008.
JARBAS SOARES JÚNIOR
Procurador-Geral de Justiça

Belo Horizonte sedia seminário brasileiro de inteligência de segurança pública
Belo Horizonte vai sediar, no período de 11 a 13 de novembro deste ano, um seminário e um simpósio, que terão como tema central Perspectivas da Inteligência para o Século XXI. A realização é do Instituto Brasileiro de Inteligência Criminal (Intecrim) em conjunto com a Comunidade de Segurança Empresarial de Minas Gerais (CSE/MG). A

s atividades serão desenvolvidas no Clube de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, que fica na Rua Diábase, 200, no bairro Prado, em Belo Horizonte. As inscrições podem ser feitas, entre os dias 13 deste mês de outubro e 4 de novembro pelo site www.intecrim.org.br e serão confirmadas na sede da Fundação Escola Superior do Ministério Público, pelo telefone (31)3295-1023.

O 1o. Seminário Brasileiro de Inteligência de Segurança Pública Intecrim e o 1o. Simpósio de Inteligência da Comunidade de Segurança Empresarial de Minas Gerais (CSE/MG), serão abertos no dia 11 de novembro às 19h30. Após cerimônia de abertura haverá conferência do diretor regional para América Latina e Caribe da International Association of Law Enforcemente Intelligence Analysts (IALEIA), George Gelman Kipnis sobre Perspectiva Internacional da Inteligência.
Programação

No dia 12 de novembro haverá apresentação de três painéis, dois pelo Intecrim e um pela CSE. Perspectivas da Inteligência é o tema do 1º painel do Intecrim, que tem início às 8 horas. A

mesa será presidida pelo procurador de Justiça de Minas Gerais, Denilson Feitoza, que é presidente do Intecrim. O coordenador-geral de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Regis André Silveira Limana, vai expor o tema Inteligência de segurança pública e o superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais, Marcos David Salem falará sobre Inteligência na Polícia Federal. Em seguida a professora da UFMG, Priscila Carlos Brandão Antunes abordará sobre Inteligência na pesquisa.Os debates da segunda parte do painel do Intecrim Perspectivas da Inteligência começarão às 10 horas com previsão de término às 12h30. Denílson Feitosa continuará presidindo a mesa. O delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, Celso Moreira Ferro Junior discutirá sobre Inteligência na Polícia Civil e o chefe da PM2, ten. cel. Wilson Chagas Cardoso falará da Inteligência na Polícia Militar.

Na parte da tarde, das 13h30 às 15h30 haverá o painel da CSE, sobre Segurança Empresarial. O ex-coordenador da Rede Capixaba de Inteligência, José Nivaldo Campos Vieira será o presidente da mesa. Participam dos debates Marcos Luiz Coelho Moreira, da Petrobrás; o advogado David Rechulski e o cel. EB Paulo Roberto Souza, do Sindicato de Transportadores de São Paulo.Ainda no dia 12 haverá outro painel do Intecrim, que será apresentado das 16 horas às 18h30, e terá como presidente da mesa o diretor Científico do Intecrim, George Felipe de Lima Dantas. Inteligência Ministerial será o tema a ser apresentado pelo ex-secretário-geral do Grupo Nacional de Combate as Organizações Criminosas (GNCOC), Gerson Luís Kirsch Daiello Moreira. Após, o tema Inteligência penitenciária será abordado pelo Perito Federal e ex-coordenador-geral de Informação e Inteligência Penitenciária do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Ângelo Oliveira Salignac. Já o cel. EB Jorge Alberto Forrer Garcia colocará em debate a Inteligência Militar.

Painel conjunto

– No último dia das atividades, 13 de novembro, haverá dois painéis. O primeiro, das 8 às 10 horas, será realizado em conjunto pelo Intecrim e a CSE/MG e será presidido pelo coordenador do CSE, Roger Matta. Os coronéis EB, Romeu Antônio Ferreira e Gélio Augusto Barbosa Fregapani, expõem, respectivamente os temas: Inteligência de Segurança Pública e Inteligência Amazônica.Das 10h30 às 12h30, do dia 13 de novembro, será apresentado o último painel, pela CSE/MG, sobre Segurança Empresarial. O coordenador da Rede Capixaba de Inteligência, Marcos Roberto Gomes Amorim vai presidir a mesa de debates.

Os debatedores serão: o consultor de Segurança Wilson Silva; o cel. PMMG, José Eduardo da Silva e o Consultor de Segurança, Isaac de Oliveira e Souza.Mais informações podem ser adquiridas na sede da FESMP/MG, Rua Timbiras, 2928, 4º andar, Barro Preto, Belo Horizonte, ou pelo telefone (31)3295-1023, site (www.intecrim.org.br).
Assessoria de Comunicação do Ministério Público Estadual - Núcleo de Imprensa Tel: (31) 3330-8016/8166/8413 09/10/08 (Institucional/palestras/Simpósio sobre inteligência ) NC

Ser jurado no Brasil

Uma das funções mais complicadas que uma pessoa pode exercer (de graça) no Brasil é a de jurado. Além de não ser bem recebido por um grande número de juízes, advogados e promotores (com exceção do dia do júri), alguns desses profissionais demonstram interesse mínimo por ajudar os jurados no desempenho de suas funções.

Alguns jurados reclamam que os júris costumam terminar de noite e saem do fórum do lado das famílias dos réus, uma situação muito constrangedora. Muitos jurados reclamam da exposição de seus nomes na imprensa (e com razão). Não seria o caso de intimar apenas as partes para fins de respeito ao princípio da publicidade?

Outra coisa, até quando vamos fingir que algumas partes mal intencionadas e de forma criminosa procuram os jurados antes dos júris pedindo que "tenham atenção" para a sua causa? Os jurados ficam sem proteção nenhuma e as penas para esses crimes são pequenas. O desinteresse de investigar isso esbarra nas dificuldades da prova e na omissão do Estado.

Todo mundo sabe que, eventualmente, isso ocorre e nada fazemos para minimizar o problema.

A reforma do CPP de 2008 passou a proteger mais o jurado impedindo que a votação seja contada até o seu final (impedindo um 7 a 0, que poderia apontar o voto do jurado). Isso ajuda a proteger o jurado, mas o descaso ainda é grande. Os legisladores deveriam garantir mais proteção e direitos para os jurados.

Ministério Público em Manhuaçu (MG)propõe ACP para melhorias na cadeia pública
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Manhuaçu, impetrou Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Minas Gerais em prol da defesa dos Direitos Humanos dos detentos da Cadeia Pública do município, que funciona anexada à 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil, localizada na Avenida Melo Viana, n. 222, Bairro Bom Pastor, sendo subordinado à Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais.

Liminar
O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu, Vinícius Dias Paes Ristori, deferiu, no dia 30 de setembro, a medida liminar requerida, concedendo o prazo de 30 dias para a remoção de presos a outras unidades prisionais e 90 dias para realização das reformas necessárias na cadeia pública. Além disso, determinou o pagamento de multa diária de R$10 mil por dia de atraso.
De acordo com os promotores de Justiça Fabio Santana Lopes e Geannini Maelli Mota Miranda, “diante da situação, pelo desrespeito à dignidade da pessoa humana, pelo tratamento desumano e degradante ao qual os presos de Manhuaçu vêm sendo submetidos, a Promotoria de Justiça de Manhuaçu provocou a tutela jurisdicional a fim de serem corrigidos os atos e omissões estatais verificados.”
CONDIÇÕES PRECÁRIAS E SUPERLOTAÇÃO
Segundo consta na ACP, o estabelecimento prisional encontra-se em situação caótica, apresenta superlotação de presos, precárias condições de higiene, falta de segurança aos agentes da Polícia Civil e problemas na estrutura física. Com efeito, o tratamento que o Estado de Minas Gerais dispensa aos presos motiva-os a rebeliões e fugas e expõe ameaça à segurança dos moradores vizinhos e funcionários da Delegacia de Polícia local.
Ainda de acordo com a Ação, a cadeia não conta com local apropriado para acomodar mulheres e pessoas portadoras de doenças infecto-contagiosas. As mulheres são mantidas em cela separada das celas dos homens, mas ficam na mesma ala, o que não garante a segurança e integridade física das presas. Não existe cela específica para os portadores de doenças infecto-contagiosas, que permanecem juntos aos demais presos. “Trata-se de construção antiga com infiltrações decorrentes de chuvas e que já suportou inúmeras rebeliões e fugas, sofrendo vários danos em sua estrutura. Nessas circunstâncias, as instalações elétricas, hidro-sanitárias, grades, portões e paredes se apresentam precárias e criam um ambiente sujo, insalubre, inóspito e propício para a proliferação de doenças e riscos contra integridade e dignidade das pessoas presas”, afirmam os promotores de Justiça.
Nas dependências da cadeia, atualmente, estão presas cerca de 110 pessoas (entre homens e mulheres), número que abrange presos provisórios, presos com condenação definitiva e presos por prisão civil (dívida de pensão alimentícia), acautelados atualmente no regime fechado da cadeia. Trata-se de número que ultrapassa a capacidade da Cadeia Pública (55 detentos), gerando uma situação de superlotação.
RELATÓRIO
No mês de março de 2008, o Corpo de Bombeiros Militar de Manhuaçu encaminhou à Promotoria de Justiça o relatório de vistoria realizada na Cadeia Pública local. Nesse relatório, constam informações graves sobre o estado precário de segurança do citado estabelecimento prisional. As instalações elétricas se apresentam mal conectadas, existem “gambiarras” que podem causar curtos circuitos e choques elétricos. Também foi constatado que as instalações hidro-sanitárias são precárias e que existe acúmulo de matérias combustíveis (colchões, tecidos, aparelho eletro-eletrônicos), gerando alto risco de incêndio.
Ao final do relatório, o Corpo de Bombeiros sugeriu a interdição da Cadeia Pública.
Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Núcleo de ImprensaTel.: (31) 3330-8166/8413 07.10.2008 (Interior/Manhuaçu – interdição da cadeia pública) AL

PALESTRA - Aberta ao público

Tema:

Estado de Direito e poder punitivo: o inimigo no Direito Penal e o autoritarismo cool na América Latina

Data: 20/10/2008 (Segunda-feira)

Hora: 19 horas

Local: Auditório da Reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina

CURSO [vagas limitadas]

Tema :

A Criminologia e o poder punitivo na América Latina

Data: 21/10/2008 (Terça-feira) e 22/10/2008 Quarta-feira)

Local: Auditório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC

Horário: 9h às 12hInscrições pelo e-mail zaffaroniufsc@gmail.com

REALIZAÇÃO: Curso de Pós-Graduação em Direito (CPGD) e Programa de Ensino Tutorial (PET) - UFSC

COORDENAÇÃO: Professora Dra. Vera Regina Pereira de Andrad

Programação
Seminário Violência Doméstica Infanto-Juvenil:

Gritos no Silêncio do Lar.

João Pessoa (PB)
Sexta-feira - 10/10/2008
18:00h - Credenciamento.
19:00h – Abertura - Violência Doméstica: Um Olhar Interdisciplinar . Dr. Fabiano Moura de Moura - Juiz da Infância e Juventude de João Pessoa – PB
19:30h - Apresentação Cultural: Peça INFÂNCIA LEVADA. Dra. Soraya S. Nóbrega Escorel - Promotora da Infância e Juventude de João Pessoa – PB.
20:00h – Conferência de Abertura - Violência Doméstica Infanto-Juvenil: Gritos no Silêncio do Lar. Dra. Silvia Koller. Psicóloga. Doutora em Educação -PUC-RS.
21:00 – Coquetel

Sábado - 11/10/2008

Desafios da Violência Sexual: Como encaminhar?
Manhã
8:00h – PALESTRAS. Coordenação: Prof. Suy Mey Mendonça. Mestrado em Psicologia Social UFPB. Doutorado em Psicologia Universidade de Brasília/DF.
8:15h - TEMA: A Problemática da Violência Sexual Infanto-Juvenil no Brasil: Política de Enfrentamento – DISQUE 100. Edilza Pereira – Secretaria Especial de Direitos Humanos. Brasília-DF.
9:00h - TEMA: Abuso Sexual Contra Criança e Adolescente e o Silêncio da Família. Dom Aldo Pagotto – Arcebispo da Paraíba.
9:30h -TEMA: A Violência Doméstica e os Vários Modelos de Família. Dr. Rodrigo Toscano – Presidente Estadual IBDFAN.
10:00h - Intervalo.
10:30h – Debate
12:00h – Almoço
Tarde
Desafios da Violência Doméstica: Como proteger?
14:00h – PALESTRAS. Coordenação: Dr. Oswaldo Trigueiro do Vale Filho - Promotor de Justiça do Estado da Paraíba, Mestre em Ciências Criminais pela Universidade de Coimbra.
14:15h – TEMA: Violência Doméstica e os Novos Paradigmas de Proteção da Criança e do Adolescente. Dr. Murilo Digiácomo – Promotor de Justiça do Estado do Paraná. Mestrando em Ciências Jurídicas da Universidade de Lisboa/Portugal.
14:45h - TEMA: Interfaces no Atendimento das Vítimas de Violência Sexual: Concepções Atuais e suas Implicações no Lar. Dra. Silvia Koller – Psicóloga. Doutora em Educação -PUC-RS.

15:15h – Debate
15:45h – Intervalo
Gritos Silenciosos da Criança Vítima de Violência Doméstica: Como Identificar?
16:00 h – PALESTRAS. Coordenação: Prof. Carla Moita Minervino. Psicóloga Infanto-Juvenil. Doutorado em Ciências da Saúde pela UFPB e em estágio Pós –Doutoral em Psicologia Cognitiva pela UFPE.
16:15h – TEMA: A Escuta da Criança no Sistema de Justiça Brasileiro e o Depoimento sem Dano. Dra. Betina Tabajaski – Psicóloga do Juizado da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul, Especialização em Avaliação Psicológica pela PUC-RS e na Área de Saúde Mental do bebê, criança e adolescente pelo Instituto Lo Kanner – Porto Alegre – RS.
16:45h – TEMA: Violência Doméstica e o Dever Legal de Denunciar. Dr. Harisson Targino – Procurador Geral do Estado e Mestre em Direito Penal.
17:15h – TEMA: Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e o Código de Conduta do Turismo: Uma Ação Conjunta (MPE e MPT) - Dr. Alley Borges Escorel - Promotor da Infância e Juventude de João Pessoa-PB, Dr. Eduardo Varandas - Procurador do Trabalho - PB e Dra. Soraya Soares da Nóbrega Escorel – Promotora da Infância e Juventude de João Pessoa- PB.
17:45h – Debate
18:30h - Encerramento


REALIZAÇÃO:

Ministério Público Estadual – Promotoria Infância e Juventude Capital
Poder Judiciário – Juizado da Infância e Juventude Capital

APOIO:

SEDH - Secretaria Especial de Direitos Humanos - Brasília
Governo do Estado da Paraíba
UNIPÊ
PAIR – UFPB
Assembléia Legislativa

400 participantes Inscrições começaram hoje – 07/10/08

PONTOS DE INSCRIÇÃO:

1 – Promotoria Infância e Juventude da Capital
2 – UNIPÊ – Coordenação de Direito










O I SEMINÁRIO PARAIBANO SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INFANTO-JUVENIL: GRITOS NO SILÊNCIO DO LAR é uma realização do Ministério Público do Estado da Paraíba e do Poder Judiciário/Tribunal de Justiça, através da Promotoria e Juizado da Infância e Juventude da Capital, para discutir sobre um tema antigo na sua prática. Em razão da ampla dimensão da problemática, não restrita ao contexto brasileiro, o evento objetiva criar um espaço de reflexão, bem como sugerir propostas de enfrentamento. Se a violência é uma problemática difícil de enfrentar, é também um desafio, que conclama a sociedade a atuar na linha de frente, ciente de que para além da punição é preciso prevenção e acompanhamento das crianças, adolescentes e seus familiares.

OBJETIVO:

Propiciar um espaço para refletir, discutir, debater e organizar uma mobilização em torno da problemática em foco, visando promover uma cultura de respeito à dignidade das crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, estimulando o diálogo entre FAMÍLIA, SOCIEDADE, PODER PÚBLICO E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SISTEMA DE JUSTIÇA.


PÚBLICO-ALVO:

. Profissionais do Sistema de Justiça ( Magistrados, Integrantes do Ministério Público, Psicólogos, Assistentes Sociais e Serventuários);
. Profissionais do Sistema de Educação
. Profissionais do Sistema de Saúde
. Profissionais do Sistema de Assistência e Promoção Social;
. Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direitos;
. Estudantes e Universitários interessados pela temática, especialmente das áreas de Direito, Psicologia, Serviço Social, Educação e Saúde.

METODOLOGIA

A temática proposta será trabalhada a partir de palestras, seguidas sempre por debate, lançamento de livro e publicação exclusiva.


Inscrições

Promotoria Infância e Juventude, localizada no 1º CAOP – Rua Rodrigues Chaves, 65, Bairro Cordão Encarnado - vizinho ao Hotel JR, em frente ao SESI.

UNIPÊ



Valor da Inscrição:

R$ 50,00 (cinqüenta reais) estudante; R$ 100,00 (cem reais) profissional.

As inscrições para conselheiros tutelares e conselheiros de direitos serão gratuitas e disponibilizadas pela coordenação do evento. Em razão de alguns patrocínios e apoio ao evento, parte das inscrições serão repassadas para os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, que se encarregarão de distribuir entre os profissionais interessados.


Na inscrição está incluído:

Material de Apoio
Certificado de Participação
Manual de Orientação

Contatos

Telefone para Reservas e Confirmação: 2107/6138 e 2107/6124

Informações Importantes

O Seminário acontecerá nos dias 10 e 11 de outubro de 2008, no Auditório do UNIPÊ

Comissão Organizadora:

Coordenação Geral:
Dra. Soraya Soares da Nóbrega Escorel
Promotora de Justiça da Infância e Juventude de João Pessoa/PB

Assessoria Técnica:
Adriana Farias de Mello
Carla Moita Minervino
Ellen Emanuelle de Barros
Shirley Elziane
Terezinha Barros

Promotor de SP é eleito primeiro presidente do MPCrim

O promotor de Justiça Augusto de Souza Rossini, de São Paulo, foi eleito, durante evento no Rio de Janeiro, o primeiro presidente da recém-criada Associação Nacional do Ministério Público Criminal (MPCrim), entidade que vai agregar os membros dos Ministérios Públicos estaduais e federal de todo o País.
O MPCrim nasceu durante encontro dos coordenadores dos Centros de Apoio Operacional Criminais realizado em setembro, na sede do Ministério Público de São Paulo. Seu objetivo é "promover o conhecimento científico em matéria penal, processual penal e execucional da pena, com o acompanhamento legislativo, a fim de fomentar a atuação dos membros do MP em defesa dos instrumentos materiais e processuais necessários ao enfrentamento da criminalidade, contribuindo para a construção de uma política criminal efetivamente voltada aos interesses da sociedade".

Diretoria
Além de Augusto Rossini na presidência, a diretoria provisória do MPCrim, eleita para mandato de um ano, tem a seguinte composição: José Renato Oliva de Mattos (MPBA), vice-presidente; Vanessa Fusco Nogueira Simões (MPMG) e Charles Martins (MPRO), secretários; Angélica Barbosa da Silva (MPTO), diretora administrativa; Alex Sandro Teixeira da Cruz (MPSC) e Marcus Edoardo de Sá Earp Siqueira (MPRJ), diretores financeiros; José Meton de Sousa Gomes Filho (MPPI), Andrey Cunha Amorim (MPSC) e Alice de Almeida Freire Marcelus (MPGO), diretores culturais, Joaquim José Miranda Junior (MPMG) e Wilton Queiroz Lima (MPDF), diretores de Tecnologia da Informação; Paulo Augusto de Freitas Oliveira (MPPE) e David Medina da Silva (MPRS), diretor de Relações Institucionais.

Investigações
"O MPCrim vai promover investigações científicas em matéria penal e processual penal, vai fomentar a atuação dos promotores criminais do Brasil no enfrentamento à criminalidade e contribuir para a construção de uma política criminal em harmonia com os interesses institucionais", diz o presidente da entidade, Augusto Rossini, coordenador do CAO-Crim do Ministério Público paulista.

Direito Penal na pauta do STF
As pautas das sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal (STF) prevêem para esta semana julgamentos sobre Direito Tributário, cobrança de pulsos telefônicos extras, sabatina de desembargadores e Direito Penal.

As sessões plenárias estão marcadas para a quarta (8) e quinta-feiras (9), sempre a partir das 14 horas, com transmissão ao vivo pela TV e Rádio Justiça.
Na quinta-feira, os ministros da mais alta Corte do país vão se debruçar sobre processos penais. O ministro Celso de Mello é o relator da Ação Penal (AP) 383, que investiga a suposta prática de formação de quadrilha, estelionato, gestão fraudulenta de instituição financeira e dispensa criminosa de licitação pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
O recebimento de denúncia por crime contra a administração financeira é tema do Inquérito (Inq) 1926, contra o deputado federal Celso Russomano (PP-SP). A ministra Ellen Gracie é a relatora.
E a decisão da mesma ministra, pelo desmembramento do Inq 2051 contra o deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), está sendo questionada por meio de um agravo regimental, que será analisado pelo Plenário.
O inquérito policial que o ministro Cezar Peluso, relator do Inq 2424, mandou a Polícia Federal abrir para apurar suposto vazamento de informações sigilosas do processo que tramita no STF está em discussão no Habeas Corpus (HC) 91551. O processo tem como relator o ministro Menezes Direito.
Fechando a pauta, outro recurso (agravo regimental), dessa vez contra decisão do relator, ministro Gilmar Mendes, que determinou a remessa dos autos da Petição (Pet) 3466 contra o ex-senador Valmir Amaral para a Justiça de 1ª instância, exatamente porque o investigado não tinha mais direito a foro por prerrogativa de função.