Política criminal em debate no TJ-MG
“Novos Rumos da Política Criminal: Entre o Direito Penal Mínimo e o Movimento da Lei e Ordem”. Com este tema, iniciou-se o terceiro e último dia do seminário “Justiça na Execução Penal: Novos Rumos”, realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com o apoio do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais e do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade.

Para falar sobre o tema foram convidados o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, pós-graduado em Ciências Penais pela Universidade Gama Filho (RJ) e professor de Direito Penal, e o professor Virgílio de Mattos, mestre em Direito pela UFMG e membro do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade.

Convidada para coordenar a mesa de debate, a advogada Márcia Martini, superintendente de Integração de Políticas de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, elogiou a iniciativa do TJMG de se colocar em posição horizontal com a sociedade civil e órgãos públicos para discutir tema de grande relevância.

Falou sobre o paradoxo vivenciado hoje pela sociedade onde conquistas científicas e tecnológicas convivem com métodos punitivos ineficazes e desumanos. Enfatizou sobre a importância de se refletir sobre a comprovada ineficácia da pedagogia do “mais” – mais pessoas presas, mais tempo de encarceramento, condições mais perversas.

Ao palestrar sobre o tema, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho destacou que o Movimento de Lei e Ordem mostrou-se equivocado, superado, ofensivo a todos os direitos e garantias fundamentais. Ressaltou a necessidade de o Direito Penal ser compreendido como Direito Penal Mínimo, que intervenha humanamente, respeitando o que foi definido pela Constituição.

Alternativas

Fazendo referência a um especialista em Direito Penal alemão, o desembargador Alexandre Victor observou que o Código Penal deve ser visto não como um Estatuto Punitivo mas como a Carta do Cidadão ao limitar penas e impor uma série de limites ao exercício punitivo pelo Estado. Declarou que, como promotor de justiça, procurador e magistrado, sempre procurou atuar na linha do “menos” – o cárcere só se não houver outra alternativa. “É preciso compreender a função da pena. Acredito que ela não deve vista como expiação, castigo e, sim, instrumento para melhorar o cidadão. É preciso adotar o Direito Penal Mínimo, tendência de direito penal que está na Constituição”, completou.

Ainda em sua palestra, Alexandre Victor declarou que a prisão é uma alternativa muito ruim para qualquer tipo de pena, devendo-se procurar alternativas mais humanas e dignas: “Há vozes na comunidade contrárias à aplicação da pena como instrumento de vingança. Devemos dar oportunidades de recuperação na execução penal”.

Dando continuidade ao debate, o professor Virgílio de Mattos observou que o desembargador Alexandre Victor já surpreendia, com seu discurso progressista, quando era membro do Ministério Público. Expôs sua opinião sobre a proposta de privatização da execução penal, denominando-a de inconstitucional e imoral. Para Virgílio de Mattos, o Movimento de Lei e Ordem é um modelo falido e a privatização da Execução Penal não resolve o problema social, uma vez que este não pode ser resolvido como um caso de polícia.

A advogada Márcia Martini ressaltou a intensidade e a inquietude do discurso do professor Virgílio de Mattos, incansável defensor dos valores humanistas. O tema apresentado na segunda mesa foi “Privação de Liberdade, Adoecimento Psíquico, Culpa e Reparação: Que defesa é essa?”. Participaram como palestrantes os professores Vanessa de Barros, doutora em Sociologia, Célio Garcia, psicólogo e psicanalista, e Maria José Gontijo Salum, doutora em Teoria Psicanalítica. Para coordenar os trabalhos foi convidada a servidora do Ministério Público de Minas Gerais, Fernanda Fernandes Monteiro.

Vanessa Barros falou da experiência do Laboratório de Psicologia do Trabalho da UFMG com apenados. Observou que é preciso repensar sobre a eficácia do trabalho oferecido aos detentos. Abordou ainda o sofrimento psíquico vivido pelos detentos: “Eles pedem remédios para dormir, para ficar calmos, para suportar o cárcere”. Finalizando, Vanessa Barros pediu respostas reais, não respostas construídas, para perguntas do tipo “Haverá mais segurança com a privatização de presídios?”, “Precisamos de mais presídios, de tornozeleiras eletrônicas?”. O psicanalista Célio Garcia traçou, historicamente, as diferentes funções da prisão: punir (até o século XVIII), vigiar (século XIX) e controlar (século XX). Em seguida, foi a vez da doutora em Teoria Psicanalítica, Maria José Gontijo Salum, contribuir com sua experiência. Programação

Às 18h, Antônio de Padova Marchi Jr. e Felipe Martins Pinto lançam o livro “Execução Penal: Constatações, Críticas, Alternativas e Utopias”. Na seqüência, às 19h, haverá outra mesa com o tema “Estado Penal, Novo Inimigo Interno e Produção de Subjetividades”, com a juíza aposentada Maria Lúcia Karam, do Rio de Janeiro, com o vice-presidente do Conselho Regional de Psicologia, Rodrigo Tôrres Oliveira e com a coordenadora do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos, Heloísa Greco.

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