domingo, 8 de julho de 2007

II Simpósio de Procuradores e Promotores de Justiça da Área Criminal de Minas Gerais reuniu 324 participantes


Da esquerda para direita: Coordenadora do CAO-CRIM, Procuradora de Justiça Maria Odete Pereira; Presidente da AMMP, José Perdigão; Procurador-Geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; Diretor do CEAF, Procurador de Justiça Jacson Rafael Campomizzi; Professor convidado Hermando Léon Londoño; Assessor da Corregedoria- Geral do MP Giovanni Mansur Solha Pantuzzo

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e o Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCrim) promoveram, nos dias 28 e 29 de junho de 2007, no Caesar Business Hotels, em Belo Horizonte, o II Simpósio de Procuradores e Promotores de Justiça da Área Criminal de Minas Gerais. O evento deu seqüência às discussões que objetivam definir estratégias jurídico-criminais de atuação do Ministério Público visando à efetivação do direito constitucional do cidadão à segurança social.


O simpósio foi aberto na noite de quinta-feira, dia 28, com as presenças do procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, do diretor do CEAF, Jacson Rafael Campomizzi, da coordenadora do CAOCrim, Maria Odete Souto Pereira, do presidente da AMMP, José de Oliveira Perdigão, além do convidado para a palestra magna, o professor de Criminologia Política da Universidade em Antioquia , Hernando Léon Londoño.A palestra Políticas Criminais na Colômbia, ministrada pelo professor,ressaltou os três eixos da política criminal da Colômbia e esclareceu sobre o direito penal subterrâneo.


O simpósio prosseguiu na manhã do dia 29, com a participação de 324 procuradores e promotores em seis oficinas temáticas: Execução Penal; Violência Doméstica;Tóxicos; Atuação do Ministério Público Criminal na Segunda Instância; Juizado Especial Criminal e de Direitos Difusos e Coletivos. Ao todo, as oficinas temática propuseram 68 ementas. Na oficina de execução penal, 18 ementas foram aprovadas sobre os respectivos assuntos: retroatividade da progressão de regime nos crimes hediondos diante da Lei nº. 11.464/07; critérios de admissibilidade para execução provisória da pena e divisão de atribuições para fiscalização das condições dos estabelecimentos prisionais.


Na oficina sobre violência doméstica, 10 ementas foram analisadas em relação à constitucionalidade dos dispositivos da Lei 11.340/06 que se destinam à proteção de gênero contra atos violentos no ambiente doméstico; ação penal nos crimes praticados com violência no ambiente doméstico; eficácia das medidas cautelares protetivas e as competências e atribuições das autoridades públicas na defesa da mulher contra violação dos direitos humanos.

No tema de tóxicos, 6 ementas foram destaque: tipificação das condutas relacionadas ao tráfico de drogas na Lei nº. 11.343/06; análise das hipóteses de retroatividade de normas da Nova Lei de Drogas, mais benéficas aos acusados e condenados pela prática de crimes dessa natureza; critérios para fixação de pena na Nova Lei de Drogas e vedação de liberdade provisória para presos em flagrante acusados por tráfico de drogas.


Durante a oficina de Atuação do Ministério Público, na 2a instância, 6 ementas foram propostas: critérios de prévia distribuição ao TJMG de autos de recursos; legitimidade da investigação criminal do Ministério Público e medidas administrativas e processuais para efetividade e uniformização da atuação ministerial na 2a instância.A oficina sobre Juizado Especial Criminal e de direitos difusos e coletivos totalizou a aprovação de 28 ementas como: aplicação de normas da Lei nº. 9.099/95 aos crimes de trânsito; atribuições criminais de Promotorias de Justiça Especializadas; responsabilidade criminal e administrativa por violação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; tipificação e critérios para configuração e prova do crime de poluição sonora; e a responsabilidade penal por violação das normas do Estatuto do Idoso.O encontro foi encerrado com a leitura em plenário das ementas aprovadas.

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