segunda-feira, 1 de dezembro de 2008

CONCURSO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA
MINAS GERAIS - PROVA DE 30.11.08
PROVA DE DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

1. Em um parque de exposição, um policial, do interior de sua guarita onde se encontrava de plantão, presencia o início da prática de um crime de roubo. Ao perceber que a vítima era um antigo desafeto, mesmo tendo plenas condições de evitar a prática do delito, dolosamente, omite-se, permitindo a consumação da infração penal, com a subtração dos bens pertencentes àquela. Nesse caso, qual o delito praticado pelo policial?

a) Prevaricação.
b) Roubo por omissão.
c) Fato atípico.
d) Roubo impróprio.
e) Omissão de socorro.

2. Em cumprimento a uma diligência que visava a cumprir um mandado de prisão, determinado policial é recebido a tiros por aquele que, por ele, deveria ser preso. Ato contínuo, sacou sua arma e efetuou um disparo, que atingiu mortalmente o agressor. Nesse caso, podemos afirmar ter o policial agido em:

a) homicídio simples.
b) estrito cumprimento do dever legal.
c) legítima defesa real.
d) estado de necessidade.
e) exercício regular de direito.


3. Supondo ser a sua, o agente retira da esteira de um aeroporto a mala pertencente a outra pessoa. Quando aguardava a chegada de um táxi, o proprietário da mala a reconhece e busca socorro junto à autoridade policial, que prende o agente em flagrante pelo crime de furto. Nesse caso, o agente:

a) atuou em erro de tipo, afastando-se o dolo e, conseqüentemente, a tipicidade do fato.
b) atuou em erro de proibição, pois não tinha conhecimento sobre a ilicitude do fato, afastando-se, outrossim, a sua culpabilidade.
c) praticou o crime de furto.
d) praticou o crime de apropriação indébita.
e) responderá por tentativa de furto simples.

4. Fazendo-se passar por um manobrista, o agente faz com que a própria vítima lhe entregue as chaves do carro, oportunidade em que se retira tranqüilamente do local, fugindo com o veículo. Nesse caso, podemos afirmar que o agente praticou o delito de:

a) furto mediante fraude.
b) furto qualificado pelo abuso de confiança.
c) estelionato.
d) apropriação indébita.
e) furto simples.

5. Em conversa com Augusto, Ricardo confessa que tinha um plano de subtrair os bens móveis que guarneciam determinada residência, com a finalidade de vendê-los, posteriormente, mas que somente não levaria o plano a efeito em virtude de não ter encontrado, ainda, um local para acondicionar a res furtiva após a subtração. Nesse instante, Augusto oferece-lhe um galpão, dizendo, no entanto, que o espaço deveria estar desocupado em 30 dias, quando seria entregue ao futuro locatário do imóvel. Em virtude dessa promessa, Ricardo coloca em prática o plano criminoso, tendo sucesso na subtração dos bens e, ato contínuo, acondiciona-os no local cedido por Augusto. Nesse caso, podemos afirmar que Augusto:

a) praticou o crime de furto, em concurso com Ricardo.
b) praticou o crime de favorecimento real.
c) praticou o crime de favorecimento pessoal.
d) praticou o crime de receptação.
e) NDA

6. De acordo com a teoria finalista da ação:

a) o injusto penal passou a ser subjetivo.
b) a culpabilidade é composta pelos elementos subjetivos e normativos.
c) a ação define-se meramente como o comportamento humano voluntário manifestado no mundo exterior.
d) a ilicitude prescinde da análise do elemento subjetivo do agente.
e) O dolo é analisado tanto em sede de tipo penal, quanto na culpabilidade (dupla valoração do dolo).
7. De acordo com a teoria limitada da culpabilidade:

a) o erro que recai sobre uma situação fática é considerado erro de tipo permissivo.
b) tanto o erro que recai sobre uma situação fática é considerado erro de tipo permissivo, como aquele que recai sobre as causas de justificação.
c) somente é considerado erro de tipo permissivo o que recai sobre causas de justificação.
d) o erro sobre a situação fática deverá ser analisado em sede de culpabilidade.
e) NDA

8. Modernamente, o chamado direito penal do inimigo pode ser entendido como um direito penal de:

a) primeira velocidade.
b) garantias.
c) segunda velocidade.
d) terceira velocidade.
e) quarta geração.

9. Após discutir com Lúcia, sua namorada, Augusto perdeu o controle e desferiu-lhe um violento soco no rosto, que a fez cair, batendo com a cabeça no meio fio de uma calçada. Ao perceber que sua namorada havia desmaiado, desesperado, levou-a imediatamente ao pronto-socorro mais próximo. Após ficar internada por uma semana, Lúcia veio a falecer devido ao traumatismo crânio-encefálico sofrido. Neste caso, Augusto teria cometido o delito de:

a) homicídio culposo.
b) lesão corporal seguida de morte.
c) homicídio doloso.
d) lesão corporal simples.
e) homicídio privilegiado.

10. Marque a alternativa INCORRETA.

a) A prática do bullying configura-se em uma atividade saudável ao desenvolvimento da sociedade, pois que investe no bom relacionamento entre as pessoas.
b) As principais áreas do estudo do criminólogo são: o delito, o delinqüente, a vítima e o controle social.
c) A teoria do etiquetamento diz respeito aos processos de criação dos desvios.
d) A criminologia da reação social procura expor de forma clara e precisa que o sistema penal existente nada mais é do que uma maneira de dominação social.
e) A cifra negra pode ser concebida, resumidamente, no fato de que nem todos os crimes praticados chegam ao conhecimento oficial do Estado.
PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

11. Assinale a alternativa CORRETA.

a) A suspensão condicional do processo não será concedida se, no prazo de cinco anos, o agente foi contemplado com medida idêntica.
b) A ausência do Ministério Público à audiência de sorteio dos jurados importa o adiamento obrigatório deste ato processual.
c) O instituto da transação penal é aplicável às pessoas que gozam de foro por prerrogativa de função.
d) Membros do Ministério Público e Senadores não podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.
e) No procedimento ordinário, ocorrendo a citação por edital, o prazo para a defesa começa a fluir na data da nomeação do defensor dativo.

12. Sobre o tema prisão e liberdade provisória, assinale a alternativa CORRETA.

a) É cabível recurso em sentido estrito contra decisão que nega o pedido de relaxamento de prisão em flagrante.
b) O auto de prisão em flagrante será lavrado pela autoridade policial do local onde se deu a prisão, mesmo que tenha ocorrido em outro Estado.
c) É vedada a liberdade provisória vinculada se a infração penal for punida com reclusão e o réu for reincidente.
d) O policial que prende o delinqüente em flagrante delito atua no exercício regular de direito.
e) Ocorre o flagrante presumido ou ficto quando o agente é perseguido em situação que faça presumir ser ele o autor da infração penal.

PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

13. Considere as seguintes assertivas:

I – Se a denúncia for aditada antes de ser proferida a sentença (artigo 384 do CPP), a parte poderá arrolar até cinco testemunhas.
II – É incabível recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
III - Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95) a prática de atos processuais em outra comarca prescinde a solicitação de carta precatória.
IV – A Lei Processual Penal concede ao Juiz o prazo de dois dias para proferir os despachos de mero expediente.

Estão CORRETAS as afirmativas nos números:

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

14. Quanto ao processo de execução penal (Lei n.º 7.210/1984), assinale a alternativa CORRETA.

a) O trabalho do preso provisório é obrigatório e deverá ser executado no interior do estabelecimento prisional onde se encontra.
b) Os condenados pela prática de crimes hediondos podem prestar trabalho externo, na forma estabelecida na legislação pertinente.
c) A remição da pena será deferida pelo diretor do estabelecimento prisional, depois de ouvido o Ministério Público.
d) É vedado o benefício do livramento condicional ao sentenciado reincidente que cumpre pena por crime hediondo.
e) O princípio da fungibilidade dos recursos não se aplica às situações previstas na Lei de Execução Penal.

15. Quanto às regras de competência estabelecidas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

a) A competência é determinada pela continência quando duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso.
b) Nos crimes permanentes, praticados em território de mais de uma jurisdição, a competência firmar-se-á pela regra da distribuição.
c) A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, até a prolação da sentença.
d) Nos conflitos de competência não se faz necessário que as autoridades conflitantes pertençam à estrutura do mesmo Poder estatal.
e) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função instituída pela Magna Carta.

16. Quanto ao rito estabelecido pelo Código de Processo Penal para os crimes de competência do júri, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O jurado deverá ter a idade mínima de dezoito anos.
b) Nos debates orais, é vedado às partes fazer referências à pronúncia.
c) Será elaborado quesito obrigatório sobre circunstâncias atenuantes.
d) O julgamento poderá ser realizado sem a presença do réu.
e) As partes podem formular perguntas diretamente às testemunhas.

17. Sobre a prova no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Na busca domiciliar, é imprescindível a autorização judicial, que poderá ser requerida pela autoridade policial ou pelo Ministério Público.
b) É vedada a interceptação das comunicações telefônicas nos processos por contravenções penais.
c) Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições à prova estabelecida na lei civil.
d) O assistente do Ministério Público poderá formular quesitos aos peritos e indicar assistente técnico.
e) Por expressa disposição do CPP são inadmissíveis as provas ilícitas por derivação.

18. Sobre os recursos no Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) O recurso cabível contra as decisões proferidas no curso dos processos de competência do júri é o de apelação.
b) Pelo princípio da voluntariedade, as partes ou os defensores poderão renunciar o recurso que interpuseram.
c) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, pode o Ministério Público recorrer da decisão que absolveu o acusado.
d) Como regra, os recursos previstos no Código de Processo Penal são dotados de efeito suspensivo.
e) A desistência e a deserção são causas supervenientes à interposição do recurso e acarretam a sua extinção.

19. Assinale a alternativa CORRETA.

a) Compete ao STJ decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Federal da mesma Seção Judiciária.
b) É incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
c) No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é cabível a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
d) No processo penal contam-se os prazos da data de juntada aos autos do mandado ou da carta precatória.
e) Cabe habeas corpus em processo no qual a pena de multa é a única cominada ou contra decisão condenatória à pena de multa.
20. Considere as seguintes afirmações:

I - São admissíveis embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.
II - O trabalho do preso que está no gozo do livramento condicional não é considerado para a concessão da remição da pena.
III - São princípios que informam o tema das nulidades o da causalidade, o da convalidação, o do prejuízo e o do interesse.
IV - A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade e podem ser deferidos no curso do processo de execução penal.

Estão INCORRETAS as afirmativas nos números:

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
Gabarito no link abaixo:

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