quarta-feira, 25 de junho de 2008

Continua a mini-reforma do CPP. Câmara dos Deputados aprova nova regra para prisão e medidas cautelares em 4º projeto de lei (PL 4208/01)
Projeto segue agora para votação no Senado Federal
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 4208/01, que estabelece novos critérios para concessão de medidas cautelares, como prisão preventiva, prisão domiciliar, fiança e proibição de se ausentar do País. A proposta indica as espécies de prisão admitidas e muda as regras para a liberdade provisória e concessão de fiança.
O projeto seguirá para o Senado.
"Esse projeto vai agilizar o trabalho da polícia, que poderá prender criminosos em qualquer lugar do País, por meio de um banco de dados unificado no Conselho Nacional de Justiça", disse o deputado João Campos (PSDB-GO), que coordenou a elaboração da versão final do texto aprovado.
Retirados de pauta
Foram retirados de pauta dois outros projetos que faziam parte do acordo para votação de hoje no Plenário. O PL 4209/01, que transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial; e o Projeto de Lei 4206/01, que muda regras para agilizar o julgamento de recursos e ações de impugnação.
O vice-líder do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ), alertou sobre dúvidas quanto ao PL 4209/01, que proíbe a divulgação pela imprensa de imagens e informações sobre investigados, réus e testemunhas. Para ele, a medida poderia ser considerada censura. Já o deputado João Campos pediu a retirada do PL 4206/01 porque há dúvidas quanto a detalhes do texto. Campos adiantou que os dois projetos estarão prontos para votação na próxima oportunidade em que a pauta estiver livre.Os projetos fazem parte de um conjunto de propostas que reformulam o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) elaboradas por uma comissão de juristas criada pelo Ministério da Justiça no governo FHC, e encaminhadas à Câmara em 2001.
Os projetos foram reformulados por um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para estudar proposições sobre a legislação penal em resposta às crises recentes na área de segurança.
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Um comentário:

Nuno Poiares disse...

Boa noite caro Prof. Lélio Braga,

Deste lado já são 23h17...!

Passei pela sua "Casa" somente para o cumprimentar...!

Bem haja pelo seu blogue.

Com elevada consideração,

Nuno Poiares