terça-feira, 10 de junho de 2008

PL 4207/01 ?
O Palácio do Planalto informou que nos próximos dias o presidente Lula deverá sancionar um terceiro projeto, o PL 4207/01,também referente a procedimentos no Código de Processo Penal.

Uma das novidades envolverá a citação do réu, até então só possível pessoalmente, que poderá ser feita por edital. Não haverá mais necessidade, também , de protocolo de ação civil na Justiça para reparação de danos morais, financeiros físicos ou psicológicos.

Fonte: Agência Brasil

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