quinta-feira, 29 de maio de 2008

Projeto que criminaliza violação aos direitos dos advogados será combatido pela Associação dos Juízes Federais (AJUFE) no Senado
Foi aprovado no dia 20.05.08 pelo Plenário da Câmara dos Deputados o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei 5762/05, que torna crime a violação de direito ou prerrogativa de advogado.
O requerimento pedindo a retirada do assunto da pauta por duas sessões, apresentado pelo líder do governo Henrique Fontana (PT-RS), foi retirado em virtude de um acordo de lideranças. O líder ressaltou, porém, que o governo não se compromete a sancionar o projeto e afirmou na tribuna que o mérito do projeto deve ser reavaliado no Senado Federal.
Segundo ele, a preocupação do Governo em relação ao mérito do projeto, “é que há uma análise de que se torna extremamente exagerada a criminalização de qualquer ato que possa ser interpretado como uma violação das prerrogativas do advogado”. O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) também subiu à tribuna para discutir a forma como o projeto foi proposto. “Todos nós defendemos a prerrogativa do advogado, evidentemente, agora, criar um novo crime é uma questão com a qual não se está de acordo”, reforçou.
Como a proposta segue para votação no Senado, a Ajufe vai insistir na posição contrária a sua aprovação, encaminhando a Nota Técnica que já foi enviada aos deputados também aos senadores. Se o texto do substitutivo for mantido e, uma vez aprovado pelo Legislativo, receber a sanção presidencial, Ajufe, e demais entidades de classe questionarão sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Conselho Federal
O projeto que criminaliza a violação da prerrogativa de advogado foi tratado na reunião dos presidentes da Ajuf, Walter Nunes, e Anamatra, Cláudio Montesso, com o presidente do Conselho Federal da OAB, Raimundo Cezar Brito, na tarde de ontem. Apesar de entender a posição contrária dos magistrados, o presidente da OAB disse que o projeto foi elaborado em razão das ofensas às prerrogativas dos advogados praticadas por delegados.
Apesar do alerta do presidente da Ajufe, para a possível criação de uma área de atrito entre advogados e a magistratura pela forma como a proposta foi colocada no substitutivo, a OAB decidiu continuar lutando pela aprovação do projeto.
Com informações da Agência Câmara

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