sexta-feira, 2 de maio de 2008

Prova de Direito Penal - Concurso de Juiz - TJMG - abril de 2008.

DIREITO PENAL
Questão 30
Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.
A) O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo
estatal.
B) O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.
C) Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos
relevantes.
D) Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar
todas as circunstâncias da conduta do agente.
Questão 31
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
A) A lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução.
B) A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles
relativos aos fatos definitivamente julgados.
C) A novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
D) A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se
ao fato praticado durante sua vigência.
Questão 32
Inocêncio contratou os serviços profissionais de um advogado para propor ação trabalhista
a qual foi julgada procedente, mas a quantia paga pela empresa ré, apesar de recebida
pelo advogado, não foi entregue a Inocêncio. Procurado, o advogado alega que precisou
do dinheiro, mas pretende devolvê-lo a Inocêncio quando puder.
Quanto à conduta do advogado, assinale a alternativa CORRETA.
A) Não se trata de infração penal, mas mero descumprimento contratual.
B) Restou caracterizado o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança.
C) A inversão do título da posse exercida sobre a quantia caracteriza a apropriação indébita.
D) Mesmo tendo utilizado a quantia recebida da empresa na ação trabalhista para fins
pessoais, caso o advogado a restitua a Inocêncio, o crime permanece na esfera da
tentativa.
Questão 33
Sizenando pediu a arma de um amigo emprestada dizendo que precisava cobrar uma dívida
de um funcionário de sua empresa. No dia seguinte a esposa de Sizenando encontrou o
corpo do funcionário com duas perfurações à bala na altura do peito e percebeu que o
salário recebido por este no dia anterior havia desaparecido do bolso de sua calça.
Encontrada a arma do crime na posse de Sizenando, ele alegou que havia matado o
funcionário para defender a sua honra, pois tinha descoberto o envolvimento deste com sua
esposa.
Considerando a conduta de Sizenando, marque a alternativa CORRETA.
A) Na hipótese de Sizenando ter efetuado disparos de arma de fogo contra o funcionário
com animus necandi, estaria caracterizado o crime de latrocínio.
B) Se Sizenando na verdade possuía animus furandi, o delito praticado seria homicídio.
C) Caso o amigo que emprestou a arma soubesse que a intenção de Sizenando era praticar
um latrocínio, não responderia sequer como partícipe.
D) A morte do funcionário caracteriza a consumação na hipótese de delito de latrocínio,
independentemente da efetiva subtração da quantia encontrada no bolso da calça.
Questão 34
Juvêncio foi a um posto de gasolina e abasteceu seu veículo pagando com cheque prédatado,
o qual retornou por insuficiência de fundos.
Quanto à conduta de Juvêncio, marque a alternativa CORRETA.
A) Se o emitente soubesse com antecedência que o cheque não teria fundos, restaria
caracterizado ilícito civil.
B) Se a intenção de emitente do cheque fosse obter vantagem ilícita em prejuízo alheio
mediante fraude, estaria caracterizado o delito de estelionato.
C) Não há crime uma vez que o posto de gasolina assumiu o risco do negócio ao permitir
o pagamento com cheques pré-datados.
D) A emissão de cheque pré-datado, por si só, caracteriza infração penal, já que a espécie
de título de crédito em questão consiste em ordem de pagamento à vista;
Questão 35
As situações abaixo caracterizam o estado de necessidade, EXCETO
A) Médico que deixa de atender um paciente para salvar outro, não tendo meios de atender
a ambos.
B) Bombeiro que deixa de atender um incêndio de pequenas proporções para atender
outro de maior gravidade.
C) “A” que dolosamente põe fogo num barco e depois mata outro passageiro para se salvar.
D) Mãe miserável que subtrai gêneros alimentícios para alimentar filho faminto.
Questão 36
Em relação à legítima defesa, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Pela legítima o agente pode repelir agressão injusta a direito seu ou de outrem que
pode ser qualquer pessoa física, mesmo que um criminoso.
B) Através da legítima defesa pode-se proteger qualquer bem jurídico.
C) Na legítima defesa o agente pode escolher qualquer meio à sua disposição para repelir
o injusto.
D) Na legítima defesa o agente não pode empregar o meio além do que é preciso para
evitar a lesão do bem jurídico próprio ou de terceiro.
Questão 37
Dentre as situações abaixo assinale a que apresenta APENAS causas excludentes de
culpabilidade:
A) Erro de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica.
B) Inimputabilidade por menoridade e estrito cumprimento do dever legal.
C) Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado
e exercício regular de direito.
D) Erro de tipo e inimputabilidade por embriaguez incompleta.
Questão 38
Manfredo prometeu à sua vizinha Patrícia Inocência, de 13 anos de idade, virgem, que se
casaria com ela caso mantivessem conjunção carnal, o que foi aceito por Patrícia. Porém,
durante o ato, Patrícia pediu para que ele parasse. Ocorre que Manfredo não lhe deu ouvidos
e, usando de força física, prosseguiu com a relação, não obstante os incessantes pedidos
de Patrícia para encerrá-la.
A conduta de Manfredo se amolda a qual tipo penal:
A) Posse sexual mediante fraude.
B) Estupro com causa especial de aumento de pena.
C) Atentado ao pudor mediante fraude.
D) Estupro simples.
Questão 39
Sobre a fixação das penas, é CORRETO afirmar:
A) Sendo o réu bi-reincidente, uma reincidência servirá como qualificadora e a outra como
agravante.
B) Agrava-se a pena se o réu cometeu o delito em estado de embriaguez preordenada.
C) A culpabilidade descrita no art. 59 do CP é aquela utilizada para compor a existência do
crime.
D) É entendimento majoritário na jurisprudência que processos instaurados em desfavor
do réu caracterizam maus antecedentes.
Questão 40
No que tange à medida de segurança, é INCORRETO afirmar:
A) A medida de segurança difere da pena, dentre outros motivos, por ter prazo
indeterminado.
B) Mesmo que esteja caracterizada uma excludente de ilicitude é aplicável a medida de
segurança.
C) Aos semi-imputáveis pode ser aplicada a medida de segurança.
D) A periculosidade do agente é presumida no caso dos inimputáveis.
Questão 41
Nos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar:
A) No crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de
sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.
B) Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se o crime de
corrupção ativa.
C) O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso
a aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos comete o crime de
prevaricação.
D) Comete o crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante
violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja
prestando auxílio.
Questão 42
Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, é CORRETO afirmar:
A) Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18
(dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser
punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo
como elemento subjetivo do tipo.
B) O agente que mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem o devido
registro em seu nome, incorre no delito de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da
Lei n. 10.826, de 22 dezembro de 2003.
C) A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a
parte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas Disposições Gerais, consta
o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.
D) A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território
nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças
Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais
poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e
regulamentares.
Questão 43
Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar:
A) Na prescrição intercorrente o prazo começa a correr a partir da sentença condenatória
até o trânsito em julgado para a acusação e defesa.
B) A prescrição retroativa regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada
abstratamente ao delito.
C) Ainda que pendente recurso da acusação para aumentar a pena é possível o decreto da
extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do
Estado.
D) O prazo prescricional começa a correr nos crimes permanentes no dia em que se iniciou
o delito.
Questão 44
Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006), é CORRETO
afirmar:
A) Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu
relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário.
B) É vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas.
C) É permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando
o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la.
D) Justifica-se o aumento da pena se ocorrer tráfico interestadual de drogas.

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