quinta-feira, 14 de agosto de 2008

Presidente do STF participa da abertura do seminário “Novo Processo Penal – As Reformas de 2008”
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, participou nesta manhã da abertura do seminário “Novo Processo Penal – As Reformas de 2008”, promovido em parceria pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e pelo Ministério da Justiça. O seminário foi realizado no auditório do IDP, às 9h.
O ministro explanou que reformas deve acontecer continuamente, uma vez que mudanças tecnológicas vêm ocorrendo com vasta freqüência. Gilmar citou o caso da lei de interceptação telefônica, de 1996, que se mostrou defasada em poucos anos. “Isso nos impõe essa perspectiva de acompanhamento permanente, porque as leis podem não encontrar o devido entendimento por parte da sociedade. Numa concepção de teoria dos jogos, nós vamos precisar talvez de fazer as devidas alterações”.
Ao falar sobre o tema, o presidente considerou importante a discussão do trabalho de reforma legislativa do processo penal e destacou a importância de várias ações do Poder Legislativo, muitas vezes pouco visíveis para a sociedade. “Nós, no Brasil, deveríamos ser um pouco mais moderados nas críticas que fazemos ao Legislativo porque, se queremos construir uma democracia, devemos estar atentos que democracia se faz com política e política se faz com políticos”.
Compuseram a mesa de debates, junto ao presidente do STF, o ministro da Justiça, Tarso Genro, a senadora Ideli Salvati, o deputado federal João Campos, um representante da Secretaria de Assuntos Legislativos, Pedro Ibran Movae, e os doutores Maria Teresa e Rogério Fraveto.
O ministro Tarso Genro acrescentou que a decisão de reforma do processo penal por parte do Legislativo partiu de consultas ao Judiciário e ao Legislativo, com a constatação da existência de procedimentos morosos na área. Segundo Tarso, o presidente Gilmar sugeriu que a proposta de reforma tratasse também da expansão da Defensoria Pública para difundir o acesso à Justiça, limitado em diversas cidades do país.
Súmula Vinculante 11 Em entrevista concedida após o término da abertura do seminário, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a 11ª Súmula Vinculante, aprovada ontem pelo STF e que determina o uso de algemas somente em casos excepcionais, não tem a finalidade de beneficiar uns e outros e sim preservar a dignidade da pessoa humana. Quanto à possibilidade de o STF receber inúmeras ações que questionem o uso ou não das algemas, o presidente descartou tal consideração e explicou que as próprias organizações policiais vão se debruçar sobre a necessidade de se aplicar ou não o uso de algema com a produção de manuais de orientação.
O ministro Tarso Genro confirmou que a Polícia Federal não discutirá a decisão do STF quanto ao cumprimento da recomendação da 11ª Súmula Vinculante e que, na próxima semana, estudará o processo técnico de sua implementação. “Ao contrário do que está sendo interpretado neste momento, o arbítrio do agente sobre usar ou não algemas para custódia aumentou, ficou mais forte, e não diminuiu. E esse arbítrio, evidentemente, tem de estar tecnicamente fundamentado e bem orientado”.
Lei Seca
O presidente declarou que a expectativa de apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) contra a Lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca, é ainda para o segundo semestre de 2008.
Grampos Telefônicos
O ministro Gilmar Mendes declarou que existe a possibilidade de criação de uma comissão especializada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), composta por conselheiros, que venha a acompanhar a questão dos grampos telefônicos em razão da relevância do tema. “Acho que nós também devemos fazer aquilo que está ao nosso alcance no âmbito do Judiciário, até porque não há grampo, não há interceptação telefônica, sem autorização judicial. Se há abuso, muitas vezes ele começa com autorização judicial”.

Fonte: STF.

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