Blog do Professor Lélio Braga Calhau. Promotor de Justiça do Ministério Público do estado de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (RJ). Membro da American Society of Criminology e da Sociedade Brasileira de Vitimologia.
segunda-feira, 28 de julho de 2008
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Você poderá acessar a íntegra do Estatuto acima (em espanhol) no seguinte link:
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